AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Justiça proíbe cobrança automática de “seguro-conteúdo pet” em boletos de condomínio em Canoas
Esse seguro é uma cobertura opcional relacionada a animais de estimação, que vinha sendo inserida sem autorização expressa.
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CONTRATAÇÃO ILEGAL
Ex-prefeito de Glorinha e esposa são condenados por improbidade administrativa
A decisão levou em conta uma ilegalidade na contratação de palestrante, realizada em 2017
EDUCAÇÃO NA CAPITAL
Defensoria Pública aciona a Justiça contra fim do 6º ano em escolas de Porto Alegre
Decisão da SMED impacta mais de 800 alunos e é questionada por falta de transparência e diálogo com a comunidade escolar
DECISÃO JUDICIAL
Justiça condena Corsan por fornecimento de água imprópria em Estância Velha
Decisão obriga a companhia a realizar obras na rede de abastecimento e a indenizar consumidores por danos morais e materiais.
LIMINAR
Ação garante preservação de casa bicentenária em Estância Velha
A Prefeitura de Estância Velha terá de realizar fiscalização periódica da área a cada 15 dias.
SERVIÇO À COMUNIDADE
CEEE Equatorial terá de melhorar serviço em Pantano Grande após decisão judicial
Conforme ação civil pública do MP-RS, a empresa não vinha cumprindo efetivo serviço à comunidade nos últimos meses
JUSTIÇA
Decisão que garante FGTS a pais de autistas nível 3 é definitiva
Caso a Caixa não cumpra a decisão que garante FGTS, a pessoa prejudicada deve procurar a justiça.