O prefeito de Santa Maria, Jorge Pozzobom, sancionou a lei que proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas (CCs) que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.
Pozzobom ressaltou a importância do poder público no combate à violência contra a mulher. “Nosso lema é a cidade cuidando das pessoas e estamos dando mais um passo na luta contra a violência. Parabenizo ao vereador [Danclar Rossato (PSB)] por propor esse projeto, que foi aprovado na Câmara. E assino hoje essa Lei importante, um avanço na política pública com a certeza de que estamos no caminho certo”, ressaltou.
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“A partir de agora, segundo a lei, fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes da Cidade de Santa Maria – RS, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”, disse a prefeitura.
