A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei complementar que proíbe a cobrança do usuário por substituição de hidrômetro em caso de furto.
A iniciativa foi do vereador Ramiro Rosário (PSDB). O texto estabelece que o Dmae (Departamento Municipal de Água e Esgotos) será responsável pelos custos de instalação e manutenção de um novo equipamento.
“O usuário deverá comunicar o furto ao Dmae, que providenciará a substituição do hidrômetro em 30 dias, a contar do recebimento da comunicação do furto”, ressaltou a Câmara Municipal de Porto Alegre.
“Conforme o projeto, o Dmae somente realizará a cobrança de novo hidrômetro nos casos em que ficar comprovada a negligência do usuário pela falta de adoção de medidas de segurança adequadas para evitar o seu furto”, completou.
“Atualmente, quando ocorre o furto desse equipamento, muitas vezes é exigido que o proprietário arque com os custos de substituição, o que pode ser injusto, uma vez que a responsabilidade pela segurança do patrimônio público é do Dmae”, ressaltou o vereador.
