O vereador Joel da Silva Reis (Progressistas) protocolou na Câmara de Vereadores de Gramado o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 24/2023, que altera a lei 3.808, de 14 de janeiro de 2020, que trata da proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas aos consumidores nos estabelecimentos comerciais.
A proposta apresentada pelo vereador aponta que fica proibida a distribuição de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis gratuitamente, por seu alto índice poluente de micro plástico e que os estabelecimentos poderão fornecer sacolas verdes.
“Produzidas com álcool e açúcar, denominadas padrão durável, a serem definidas pelas associações dos empresários e representantes das categorias profissionais. Fica permitido, ainda, a venda de sacolas plásticas biodegradáveis, bem como as sacolas verdes.”
Data
A matéria também sugere mudança na data de vigência da lei, prorrogando para até 31 de dezembro de 2026. Além disso, o PLL também aponta alterações na parte nas penalidades.
O descumprimento da lei, de acordo com o projeto, acarretaria advertência, advertência por escrito e multa (mil reais), excluindo, assim, a possibilidade de cassação do alvará do estabelecimento.
“Este Projeto de Lei surgiu a partir de demandas que chegaram ao Gabinete deste vereador, solicitando a alteração, tendo em vista que a lei antiga está prestes a entrar em vigor (12 de julho). A iniciativa não só beneficia o meio ambiente, mas também alivia a carga financeira dos menos favorecidos, que não precisarão pagar pelas sacolas, além de incentivar práticas mais sustentáveis no comércio local”, justifica Joel.
O PLL 24/2023 será lido na próxima sessão ordinária da Câmara e seguirá o trâmite no Legislativo por meio das Comissões Permanentes da Câmara.
