O governo do RS apresentou, nesta segunda-feira (30), a secretários e parlamentares, quatro projetos de lei relacionados à educação no Estado e uma proposta de emenda constitucional, todos relacionados com a governança da educação no Estado. Também foi exposto o projeto do Marco Legal da Educação, de autoria da AL (Assembleia Legislativa), e que será protocolado pelo próprio Legislativo.
Os projetos envolvem questões relacionadas à gestão escolar; ao ensino médio em tempo integral; ao ensino profissional e técnico; e a decisões do conselho estadual de educação. Por exemplo, se aprovados os projetos vão determinar a inclusão de cursos e provas para escolhas de diretores de escolas. Outro projeto estipula ampliação do tempo de permanência de estudantes nas escolas, com oferta de jornada de 40h para professores de turno integral.
A apresentação foi feita pelo governador Eduardo Leite. O mandatário vê esta iniciativa como o momento de dar um passo a mais também na governança da educação. “Os projetos que estamos encaminhando nos permitirão construir práticas melhores, como as que observamos em estados que conseguiram avanços consistentes na qualidade do ensino”, disse.
Os projetos serão encaminhados ao legislativo nos próximos dias.Confira abaixo as iniciativas em detalhes:
Projetos que serão encaminhados à AL
Proposta de Emenda Constitucional
Objetivo é adequação à Lei de Diretrizes e Bases (LDB) Nacional de 1996 e organização da Rede Estadual, possibilitando melhores condições de oferta de ensino. As principais mudanças propostas são:
- estabelecimento da garantia de “educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade”, em vez de constar “Ensino Fundamental”;
- criação da possibilidade de escolas com Ensino Fundamental apenas de anos iniciais ou apenas de anos finais;
- inclusão de menção para a formação de profissionais especificamente para escolas do campo, comunidades indígenas e quilombolas e educação especial
- simplificação da redação da oferta de educação na zona rural, garantindo todas as etapas da Educação Básica.
PL Gestão Democrática das Escolas Estaduais
Atualiza a lei para adequá-la à LDB e às demais normativas posteriores a 1995. Tem como objetivo o fortalecimento do Conselho Escolar, com representatividade administrativa. Pontos importantes:
- mudança no processo seletivo de escolha do diretor, incluídas etapas preliminares (com curso e prova) para os candidatos se habilitarem à votação direta;
- estabelecimento de autonomia financeira: o Conselho Escolar como o órgão executor para recursos estaduais (como já ocorre com os recursos federais).
PL Ensino Médio em Tempo Integral
Cria o Programa Estadual de Educação em Tempo Integral na rede pública estadual de ensino.
- Amplia o tempo de permanência dos estudantes na escola para uma jornada integral mínima igual ou superior a sete horas diárias;
- abastece as escolas em tempo integral com os equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e recursos tecnológicos necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão;
- oferta jornada de trabalho de 40 horas semanais para professores e demais equipe escolar lotados em escola de Tempo Integral.
PL Ensino Profissional e Técnico
- Incorpora a Superintendência da Educação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul à estrutura da Secretaria da Educação (Seduc) como uma subsecretaria;
- cria a Política Estadual de Educação Profissional e Técnica para assegurar a continuidade da política de expansão e de qualificação da oferta de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) no Estado;
- estabelece as formas de oferta de Educação Profissional e Técnica e do Curso Normal;
- estabelece o dever da Seduc de fomentar e viabilizar a inclusão produtiva e empregabilidade do estudante e determina o monitoramento e avaliação periódicas dos cursos de EPT.
PL Conselho Estadual de Educação
Busca criar paridade no Conselho Estadual de Educação de modo a garantir maior equilíbrio nas decisões do conselho. O objetivo é dar celeridade à implementação das políticas públicas e à execução dos projetos estratégicos do governo.
Marco Legal da Educação Gaúcha (de autoria da AL)
Visa à retomada da qualidade do ensino gaúcho, transformando a educação em efetivo vetor de desenvolvimento econômico e social. Além disso, fixa normas para a cooperação e a colaboração, em matéria educacional, entre Estados e Municípios, com vista à implementação de uma estratégia estadual.
