O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria de votos, nesta sexta-feira (29), para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade. Os parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício.
Caso a legislação não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.
Por 7 a 1, a maioria dos ministros votou para declarar a omissão do Congresso na regulamentação da licença para os pais. O benefício foi garantido na Constituição, mas desde a promulgação não foi regulamentado.
A decisão da Corte foi tomada a partir de uma ação protocolada em 2012 pela CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde). O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 6 de outubro.
Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.
