O Senado deve votar nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2.628/2022, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta, apelidada de “ECA Digital”, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 20. Agora retorna à análise dos senadores após alterações no texto original.
A inclusão na pauta foi confirmada nesta terça-feira (26) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O parlamentar designou Flávio Arns (PSB-PR) como relator em Plenário. Como tramitará em regime de urgência, o projeto não passará por comissões temáticas.
A proposta ganhou maior visibilidade após denúncias feitas por um vídeo do youtuber Felca. O conteúdo expôs casos de adultização e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet.
De acordo com o autor da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto foi aprimorado pelos deputados federais. Ele deve garantir maior segurança digital para o público infantojuvenil. O projeto determina que fornecedores de serviços de tecnologia da informação — como redes sociais, jogos eletrônicos e aplicativos — adotem medidas de restrição de acesso a conteúdos como pornografia, violência, incentivo ao suicídio, bullying e jogos de azar.
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Além disso, o texto obriga a classificação indicativa, canais de denúncia e mediação parental, respeitando o grau de controle editorial de cada empresa. As medidas se aplicam mesmo a serviços não destinados diretamente ao público infantojuvenil, mas que sejam acessados com frequência por crianças e adolescentes.
O projeto veda mecanismos de vigilância em massa e resguarda a liberdade de expressão, a privacidade e o tratamento adequado de dados pessoais de menores de idade.
Um regulamento futuro, a ser elaborado pelo Poder Executivo, estabelecerá os critérios técnicos e a forma de aplicação das novas exigências.
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