O governo do Rio Grande do Sul enviou à Assembleia Legislativa, na sexta-feira (11), um pacote com 12 projetos de lei que tratam de diferentes áreas, como políticas públicas para mulheres, transporte estudantil, incentivos econômicos, reestruturação administrativa e doações de terrenos a municípios.
As propostas foram protocoladas com regime de urgência, o que significa que passam a trancar a pauta de votações em 30 dias, caso não sejam apreciadas.
Confira abaixo os principais destaques de cada projeto:
Nova secretaria para mulheres
Um dos projetos prevê a criação da Secretaria da Mulher. A ideia é fortalecer políticas públicas voltadas à proteção, igualdade de direitos e combate à violência contra mulheres no Estado.
Banrisul cria instituto cultural
Outro texto autoriza o Banrisul a criar o Instituto Cultural e Social, com o objetivo de apoiar projetos culturais, sociais e educacionais. O instituto será uma associação sem fins lucrativos, ligada ao banco.
Passe estudantil para alunos de baixa renda
Um novo programa chamado Passe Fácil Estudantil também está previsto. Ele garantirá ajuda com transporte para estudantes em situação de vulnerabilidade, facilitando o acesso à escola e cursos técnicos em áreas estratégicas.
Mudanças na Secretaria da Fazenda
A proposta permite que a Secretaria da Fazenda contrate profissionais de fora do quadro efetivo, ampliando a capacidade de resposta a programas como o Acordo Gaúcho, sem aumento de despesa.
Modernização na gestão do dinheiro público
O projeto cria um sistema chamado Siac (Sistema Integrado de Administração de Caixa), que centraliza em uma conta única o dinheiro disponível dos órgãos estaduais. O objetivo é dar mais agilidade e controle à gestão financeira do Estado.
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Apoio a pequenos produtores rurais
Mudanças são propostas no Feaper (Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais), que apoia pequenos produtores rurais. A ideia é facilitar o acesso de cooperativas de crédito aos programas do fundo.
Atualizações no ICMS e incentivos fiscais
Um pacote de ajustes no sistema de ICMS inclui:
- manutenção de créditos de ICMS em transferências de mercadorias;
- adaptação de regras para o MEI com inscrição estadual;
- facilidade na transferência de créditos acumulados por indústrias;
- incentivo à compra de máquinas gaúchas com ICMS pago em crédito;
- diferimento (adiamento do ICMS) para áreas estratégicas como agricultura, celulose, combustíveis verdes e energia renovável.
Contratações emergenciais na área de transportes
Dois projetos tratam da Sedur (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano):
- Um reorganiza sua estrutura, assumindo atribuições da Metroplan, extinta em 2017;
- Outro autoriza a contratação temporária de 36 fiscais de transporte metropolitano, ampliando o quadro atual.
Doações de terrenos para desenvolvimento local
O governo também propõe a doação de áreas públicas para três municípios:
- Espumoso: criação de um centro socioeducacional e programa habitacional para famílias vulneráveis;
- Canela: permissão para construção do Parque do Palácio, com foco em lazer, cultura e educação ambiental;
- Viamão: implantação de um Centro Logístico e Tecnológico, com exigência de geração de empregos e melhorias de infraestrutura.
