STF inicia julgamento de ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou há pouco o julgamento de oito ações que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000, para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para o descumprimento das medidas. As ações tramitam […]