A Receita Estadual do Rio Grande do Sul cobra a regularização de R$ 5,2 milhões em ICMS de empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. O valor refere-se a divergências identificadas nas declarações feitas no PGDAS-D, programa obrigatório para empresas que estão no regime de tributação simplificado.
A iniciativa oportuniza aos contribuintes a regularização das divergências até 18 de julho de 2025. Para isso, basta retificar o PGDAS-D, conforme as orientações enviadas via caixa postal eletrônica da Central de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), ou apresentar justificativa, se for o caso”, disse o governo em comunicado.
Divergências identificadas
A Receita Estadual identificou inconsistências na forma como alguns contribuintes do Simples Nacional vêm declarando a receita bruta no PGDAS-D, na condição de substituto tributário do ICMS. A constatação ocorreu por meio de cruzamentos eletrônicos de dados disponíveis em suas bases e analisando os documentos fiscais escriturados e emitidos pelos contribuintes.
A Receita detectou casos em que a segregação da receita ocorreu de forma incorreta. Isso resultou na não apuração e no não recolhimento do ICMS devido, ou no recolhimento do imposto em valor inferior. A identificação dessas falhas reforça a importância da correta escrituração fiscal e do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.
Riscos para quem não se regularizar
Caso as empresas não realizem a regularização ou deixem de apresentar justificativas válidas, poderão ser alvo de procedimentos de fiscalização, o que inclui:
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- Cobrança do tributo com juros e multa;
- Exclusão do regime do Simples Nacional;
O programa
O programa de autorregularização é uma ação da Sefaz (Secretaria da Fazenda) e integra o plano estratégico Receita 2030+, voltado ao aprimoramento do relacionamento com os setores econômicos e à promoção de conformidade tributária com menor custo ao contribuinte.
“A autorregularização é uma importante ferramenta nesse processo, promovendo a orientação para o cumprimento das obrigações tributárias e atuando como vetor para a construção de um ambiente de conformidade sustentável, que favoreça o desenvolvimento do Estado e a justiça fiscal, com menor onerosidade ao contribuinte em comparação aos procedimentos repressivos”, disse o governo em comunicado.
Mais informações estão disponíveis no site da Receita Estadual, na aba “Autorregularização” do Portal e-CAC.
