O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu hoje (19) suspender o decreto presidencial que promoveu alterações no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Em setembro, as alterações foram questionadas pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
Pela decisão do ministro, o mandato dos conselheiros deverá ser preservado até o término, a eleição dos representantes das entidades da sociedade civil deverá ser realizada por meio de assembleia específica e disciplinada pelo regimento interno e deverá ser garantido o custeio dos deslocamento dos conselheiros que não moram em Brasília.
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Criado em 1991, por meio da Lei nº 8.242, o conselho é um órgão colegiado e deliberativo, responsável pela elaboração das normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Entre outras atribuições, compete aos conselheiros controlar e fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas a esse segmento, em todos os níveis de governo (federal, municipal e estadual).
