Governo do RS ajuíza ação contra aumento de juízes, promotores e defensores

De acordo com o Palácio Piratini, o efeito cascata decorre de liminares concedidas pelos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) que estenderam aos magistrados e membros do Ministério Público do Estado o aumento concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Governo gaúcho, a extensão do aumento, por norma da Constituição, dependeria de lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para ter aplicação aos servidores estaduais.

A ação com relação aos atos do CNJ, CNMP, TJRS e MPRS serão julgadas pelo STF e o ministro presidente deve analisar o pedido de liminar feito pelo Estado. A ação com relação à Defensoria será julgada pela Justiça gaúcha.