O valor do crédito que o governo deverá pedir ao Congresso Nacional para bancar o pagamento de aposentadorias e benefícios sociais sem descumprir a regra de ouro deverá ficar em R$ 79,9 bilhões. A estimativa foi divulgada hoje (29) pelo Tesouro Nacional.
Segundo o secretário adjunto do Tesouro, Otavio Ladeira de Medeiros, o projeto com o pedido de crédito suplementar só será enviado no início de abril, após a equipe econômica apurar as fontes e a insuficiência de recursos.
O Orçamento de 2020 autoriza o governo a pedir até R$ 343,6 bilhões em crédito suplementar ao Congresso. A autorização é necessária para que o governo emita títulos públicos – lance papéis no mercado financeiro – para cobrir gastos correntes. Desse total, a maior parte, R$ 213,7 bilhões, corresponde a benefícios da Previdência Social, e R$ 84,4 bilhões representam gastos com pessoal e encargos.
Neste ano, porém, o Poder Executivo poderá usar recursos disponíveis em caixa classificados de superávit financeiro para pedir uma autorização de menor valor ao Congresso. Atualmente, a insuficiência de recursos para cumprir a regra de ouro totaliza R$ 342,1 bilhões. O governo pode abater desse total até R$ 262,2 bilhões de superávit financeiro, o que reduziria o crédito suplementar para R$ 79,9 bilhões.
A maior parte do superávit financeiro é composta por lucros do Banco Central em 2018 (R$ 141,2 bilhões) e em 2019 (R$ 21,4 bilhões). Há ainda R$ 81 bilhões de devoluções do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional e R$ 18,6 bilhões de outras fontes.
A possibilidade de usar o superávit financeiro para diminuir o valor do crédito suplementar pedido ao Congresso é uma novidade trazida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano. Em 2019, o governo teve de pedir crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para custear o pagamento de aposentadorias, do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), mesmo tendo, na época, R$ 154,2 bilhões de superávit financeiro em caixa.
Endividamento
Instituída pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública. Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais têm posto em risco o cumprimento da norma, o que tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.
A desvinculação e o remanejamento de recursos para a conta única do Tesouro diminuem o rombo da regra de ouro porque reduzem a necessidade de o governo lançar títulos públicos no mercado para cobrir despesas correntes. A proposta de reforma do pacto federativo, em tramitação no Congresso, prevê uma série de gatilhos quando o governo estoura a regra de ouro. Uma delas é a redução temporária de 25% dos salários do funcionalismo público.
