O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta terça-feira (18) aceitar a tramitação de dois processos que tratam da responsabilidade de ex-agentes estatais por crimes cometidos durante a ditadura militar.
Com a decisão, voltarão a tramitar recursos do MPF (Ministério Público Federal) que contestam decisões da Justiça que arquivaram denúncias apresentadas contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e os delegados Dirceu Gavina e Aparecido Laertes Calandra pela morte do militante do PCB (Partido Comunista Brasileiro), Carlos Nicolau Danielli, em 1972. As acusações foram rejeitadas com base na Lei da Anistia.
A decisão de Fachin também permite a retomada da tramitação do recurso que pede a condenação de policiais e médicos legistas pela morte do militante e operário Joaquim Alencar Seixas, em 1971.
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O ministro argumentou que a responsabilidade pelos crimes praticados durante a ditadura voltará a ser analisada pela Corte.
“Verifico que o recurso versa sobre a legalidade constitucional da aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, matéria que justifica o processamento do recurso extraordinário para melhor exame do tema”, justificou.
Na semana passada, o STF formou maioria de votos para entender que a Corte pode voltar a julgar a aplicação da Lei da Anistia. Em 2010, a Corte validou a norma.
