Após mais de seis horas de reunião, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto conhecido como PL da Dosimetria (PL 2.162/2023). A proposta altera critérios de aplicação e execução de penas e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O placar foi de 17 votos favoráveis e 7 contrários.
O texto segue para o Plenário, onde já consta na pauta de votação do mesmo dia. Mesmo após pedido de vista e divergências entre senadores, prevaleceu o entendimento de que a proposta corrige excessos na aplicação das penas.
Pelo projeto, crimes como “golpe de Estado” e “abolição violenta do Estado democrático de direito”, quando praticados em contexto de multidão, poderão ter redução de pena de um terço a dois terços. A regra vale apenas para quem não financiou nem exerceu liderança nos atos.
Relator da matéria, o senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o objetivo é ajustar a legislação para diferenciar participantes de menor envolvimento daqueles que organizaram ou comandaram as ações. Para ele, o texto representa um primeiro passo para reequilibrar as condenações.
Durante o debate, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que parte dos mais de mil condenados pelo Supremo Tribunal Federal poderá ter progressão de regime mais rápida. Segundo ele, a proposta não altera de forma significativa a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Para você
Progressão de regime
O projeto também reduz o tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime nos crimes contra o Estado democrático. A exigência passa a ser de 16,6% da pena, independentemente de reincidência ou uso de violência. Atualmente, em alguns casos, o percentual chega a 25%.
Essa mudança foi incorporada por meio de emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que ajusta a Lei de Execução Penal. Para outros crimes, os percentuais atuais permanecem inalterados.
Divergências e críticas
Parlamentares contrários ao texto alertaram para o risco de interferência do Legislativo em decisões judiciais já consolidadas. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu penas duras para ataques às instituições, enquanto Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a proposta transmite uma sinalização negativa à sociedade.
Já o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), questionou se a emenda aprovada é apenas de redação ou de mérito, o que poderia obrigar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados.
Projeto vai a plenário
A CCJ aprovou requerimento para que o projeto, se aprovado em Plenário, siga diretamente para sanção presidencial. No entanto, líderes do governo defendem que, caso se confirme alteração de mérito, o texto deve retornar à Câmara para nova análise.
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