O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o projeto de lei que aumentava de 513 para 531 o número de deputados federais. O veto foi publicado nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.
Na justificativa enviada ao Congresso, Lula apontou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade da proposta. O projeto, aprovado no fim de junho, previa a ampliação do número de parlamentares. Esta era uma resposta a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a atualização proporcional de cadeiras com base no Censo.
O veto foi respaldado por pareceres dos ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e da AGU (Advocacia-Geral da União). Todos indicaram que a proposta geraria aumento de despesa obrigatória sem estimativas precisas de impacto. Também carecia de fontes de compensação ou viabilidade orçamentária. Isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025.
A proposta também poderia afetar os orçamentos estaduais, já que o número de deputados estaduais é proporcional ao de federais. Conforme estimativas, o impacto local variaria entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões por estado.
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Redistribuição de vagas sob responsabilidade pelo TSE
O projeto nasceu após o STF julgar procedente uma ação do governo do Pará, que alegava omissão do Congresso na atualização da representação proporcional dos estados. Com base na decisão do Supremo, o Congresso deveria aprovar uma lei até 1º de outubro. Era necessária a redistribuição das vagas conforme o novo Censo.
A proposta aprovada na Câmara evitava retirar cadeiras de estados que perderam população, como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Bahia. Em vez disso, criava novas vagas, o que geraria um custo adicional estimado em R$ 65 milhões por ano.
Com o veto presidencial, o Congresso tem 30 dias para manter ou derrubar a decisão. Se o veto for mantido, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ficará responsável por aplicar a redistribuição. Isto deverá ser feito de acordo com o critério populacional até o início de outubro.
