A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Com 324 votos favoráveis e 123 contrários, os deputados ainda rejeitaram mudanças feitas no Senado por 328 votos, mantendo a versão original. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre os principais pontos aprovados, estão a devolução parcial de imposto (cashback) para famílias de baixa renda, a isenção de impostos sobre a cesta básica nacional e a redução de alíquotas para imóveis.
Redução de alíquotas e medicamentos
O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), retirou alterações feitas no Senado, como a redução de 60% das alíquotas para serviços de saneamento, água e veterinária. O redutor para serviços veterinários foi mantido em 30%.
No caso dos medicamentos, a Câmara retomou a lista de princípios ativos específicos com alíquota reduzida ou isenta. O Senado havia isentado remédios para doenças específicas como câncer e Aids, mas o novo parecer rejeitou essa mudança e a inclusão de vacinas e insumos do Programa Farmácia Popular.
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“Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, disse.
Imposto Seletivo e substituição tributária
O texto reinstituiu o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e manteve os critérios para alíquotas sobre veículos, como densidade tecnológica e fabricação nacional. Além disso, os deputados retiraram a substituição tributária do IVA, que havia sido proposta no Senado.
Segundo Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão do IVA cair para 27,84%, abaixo dos 28,55% projetados anteriormente.
A proposta representa um avanço na regulamentação da reforma tributária e introduz medidas para desonerar produtos essenciais, como a cesta básica, enquanto busca equilíbrio na arrecadação. O texto ainda prevê critérios graduais para novos impostos seletivos e ajustes em alíquotas setoriais.
