O governo publicou o Decreto 54.348, que altera os prazos de apuração e de pagamento do ICMS no mês de dezembro, com o objetivo de amenizar as dificuldades financeiras previstas nesse período. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (27).
De acordo com o documento, assinado pelo governador José Ivo Sartori, para os estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados na categoria geral, o mês de dezembro será dividido em dois períodos de apuração: o primeiro, do dia 1º até o dia 15; e o segundo, do dia 16 até o dia 31.
O ICMS devido no primeiro período de apuração deve ser recolhido até 26 de dezembro de 2018. Já o imposto devido no segundo intervalo, deve ser recolhido até 12 de janeiro de 2019.
No que diz respeito ao primeiro período, haverá a opção de recolher 45% do imposto apurado em novembro deste ano, complementando as diferenças apontadas no vencimento do segundo período, em 12 de janeiro de 2019.
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“Estamos empenhando um grande esforço para viabilizar receitas extraordinárias até o final do ano. Dessa maneira, teremos melhores condições de fazer frente aos nossos compromissos, como repasses para os setores essenciais da Saúde e Segurança e, em especial, a folha dos servidores”, explicou o secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins.
O decreto também determina a antecipação do vencimento do ICMS devido no fornecimento de energia elétrica pelos distribuidores e nas prestações de serviços de comunicação por empresas de telecomunicação. Inicialmente previsto para o dia 27, o vencimento será antecipado para o dia anterior – ou seja, 26 de dezembro.
A proposta contempla ainda ajustes técnicos nas normas, revogando dispositivos que tratavam de regras de vencimento do imposto e que não têm mais aplicação prática.
“A antecipação foi discutida com as principais entidades empresariais do estado, quando demonstramos que a medida ajudará não apenas a situação financeira do Estado, mas a economia como um todo. Quanto mais conseguirmos pagar em salário, maior poderá ser o consumo. Além disso, a medida se alia a outras que estamos implantando, como o Refaz 2018 para a quitação de dívidas de ICMS com descontos em juros e multas, e incentiva o pagamento do IPVA de 2019 com antecipação”, complementou Bins.
