A Advocacia-Geral da União (AGU) é contra a possibilidade de servidores de agências reguladoras poderem administrar empresas privadas ou exercerem atividades de direção político-partidária, conforme estabelecido pela Lei nº 10.871/04.
A manifestação da AGU foi solicitada pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é relator na Corte de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg), contra a proibição prevista na lei
De acordo com o posicionamento da AGU, a lei resguarda o interesse público e a moralidade administrativa, evitando conflitos de interesse.
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Em mensagem ao STF, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirma que “a vedação ao exercício regular de outra atividade profissional, no caso em exame, dignifica o princípio da moralidade administrativa, evitando que servidores das agências reguladoras se coloquem em situação de assessoramento a particulares, em conflito com os interesses da instituição para a qual prestam serviço público”.
A ação teve início na segunda quinzena de outubro e não tem prazo para conclusão no Supremo. Conforme acompanhamento eletrônico do STF, a Procuradoria-Geral da União pediu vista do processo nesta segunda-feira (19).
