Rio Grande do Sul - O MPF (Ministério Público Federal) e o MPRS (Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) ajuizaram uma ação civil pública para anular a licença prévia que autoriza o lançamento de efluentes tratados no rio Tramandaí, no Litoral Norte do RS. O pedido, apresentado à Justiça Federal, busca impedir que a Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento) inicie o despejo de material tratado no curso do rio como parte do sistema de esgoto de Xangri-lá e Capão da Canoa.
A medida atende a um requerimento do Mov/LN (Movimento Unificado em Defesa do Litoral Norte), protocolado em agosto de 2024. O grupo solicitou a suspensão imediata da construção do emissário lagunar, alegando incertezas nos estudos sobre impactos ambientais. A Justiça concedeu uma liminar, posteriormente derrubada após pedido da Corsan.
Motivos do pedido de anulação
Peritos técnicos do MPF identificaram falhas nos dados utilizados para calibrar os modelos hidrodinâmicos e de qualidade da água. O MPF aponta que, desta forma, há comprometimento da confiabilidade da proposta.
Além disso, a ação argumenta que a emissão da LPIA (Licença Prévia e de Instalação para Alteração) ocorreu sem a realização de EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental). Ainda conforme o MPF, não ocorreram audiências públicas para ouvir populações locais, comunidades indígenas e pescadores ribeirinhos.
Pedidos apresentados à Justiça
Na ação, o MPF e o MPRS solicitam:
- Anulação da licença prévia e de instalação concedida pela Fepam;
- Nova análise ambiental com base em um estudo mais aprofundado;
- Audiências públicas para participação da sociedade;
- Monitoramento da qualidade da água antes da fase de testes.
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Os promotores também pedem que a Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler) refaça a avaliação do projeto. Para, desta forma, determinar novas diretrizes para a Corsan antes de qualquer liberação definitiva.
Histórico do caso
O MPF acompanha há anos a situação do saneamento no Litoral Norte. Em 2021, o procurador Cláudio Terre do Amaral, a promotora Luziharin Carolina Tramontina, o município de Xangri-Lá, a Corsan e a Fepam assinaram um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para buscar soluções para o esgotamento sanitário na região.
A licença contestada agora pela ação atesta a viabilidade ambiental do projeto, sem considerar eventuais impactos negativos. Segundo o MPF e o MPRS, o processo precisa passar por uma avaliação mais criteriosa antes de seguir adiante.
O que diz a Corsan
A Corsan afirmou, por meio de nota, que possui “plena convicção de que o processo de tratamento de esgoto atende aos requisitos ambientais”.
Confiamos no licenciamento feito pela Fepam, órgão competente para tal, e temos plena convicção de que o processo de tratamento de esgoto atende aos requisitos ambientais e que a solução proposta pela Companhia representa um grande avanço do ponto de vista ambiental e de desenvolvimento econômico e social para o litoral.
Nos causa surpresa uma ação judicial baseada em um laudo preliminar, insuficiente para afastar a presunção de legitimidade de um ato administrativo concebido a partir de estudos muito sólidos, desconsiderando-se, inclusive, o acordo firmado com o próprio Ministério Público Federal, o qual foi devidamente homologado pelo Poder Judiciário.
