Cotidiano
Índice de correção de precatórios a partir de 2009 será o IPCA-E
Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (3), que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser usado como o índice de correção dos precatórios, desde 2009. Precatórios são requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação […]