Sancionada lei que disciplina uso de assinaturas digitais com entes públicos
Foi publicada nesta quinta (24), no Diário Oficial da União, a sanção da Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Agora […]