Leite assina decreto que regulamenta aplicação da Lei Anticorrupção no Estado
O decreto vai regulamentar, no âmbito do Poder Executivo, a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual.
O decreto vai regulamentar, no âmbito do Poder Executivo, a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual.
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