Lei que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos é sancionada

A lei que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos, sancionada nesta terça-feira pela presidente Dilma Rousseff com vetos garante novos direitos à categoria, entre eles o seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho. Publicada no Diário Oficial da União, a lei regulamenta a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS (Fundo […]