O número de processos na Justiça relacionados ao empréstimo consignado registrou um salto de 22,19% entre 2022 e 2023 no Brasil. É o que apontam dados inéditos extraídos do DataJud, o painel de estatísticas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
O país registrou variação de 478.754 para 585.001 casos. Além disso, em média, no 1º semestre de 2024, registraram-se 1.768 novos processos todos os dias entre os clientes e as instituições financeiras. Nesse período, o mais recente disponível, o montante chega a 320.061 casos novos e a tendência é de 2024 superar o ano anterior.
O Rio Grande do Sul registrou, no 1º semestre de 2024, uma média de 216 reclamações na Justiça por dia e um volume acumulado de 39.148 ações relacionadas a empréstimos consignados. Entre 2022 e 2023, a alta foi de 41,69%. Assim, com exceção de nove estados, a maior parte do Brasil registrou alta.
Os maiores aumentos percentuais foram no Espírito Santo (94,62%), Bahia (57,12%) e São Paulo (52,21%). O Maranhão é o estado que teve o maior número de casos em 2023, com 113.587 processos novos, uma média de 311 por dia. O estado do Piauí ocupa o segundo lugar, com 87.783 e 241 processos diários em média.
Entre os principais temas
Os empréstimos consignados ocupa o quarto tema entre os maiores assuntos em Direito do Consumidor em 2022 e 2023. Ele fica atrás somente de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, indenização por dano material e indenização por dano moral.
Os principais problemas com relação a empréstimos consignados que costumam passar por discussões na Justiça consistem nas fraudes, cobranças abusivas e na margem consignável, o valor máximo que a ser descontado de cada salário. Especialistas apontam que o volume de ações na Justiça é alarmante e que uma parcela da população costuma ser mais vítima de possíveis injustiças.
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Vítimas e punições
“Os idosos são extremamente vulneráveis. Muitas vezes, eles são alvos de abordagens agressivas e enganosas, aproveitando-se de sua eventual falta de conhecimento sobre os termos do contrato ou de suas limitações. Que impedem a total compreensão dos riscos e condições estabelecidas para a contratação de um empréstimo”, relata Larissa Rezende, advogada especialista em Direito Bancário do VLV Advogados.
A advogada lembra que as empresas que desrespeitam a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e obtêm dados de contato para oferecer os empréstimos podem ter contra si pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). A multa pode ser de 2% do faturamento da empresa.
Já de acordo com Brisa Nogueira, advogada especialista em Direito do Consumidor e sócia do Brossa e Nogueira Advogadas, o aumento no número de processos reflete uma combinação de fatores. Incluindo-se o aumento da vulnerabilidade econômica de certos grupos e práticas abusivas por parte de instituições financeiras.
A especialista aponta que as principais vítimas são aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais. Estes muitas vezes não têm pleno conhecimento dos termos contratuais. “O empréstimo consignado é oferecido, em grande parte, para pessoas que recebem benefícios contínuos, como aposentadorias e pensões. Essas pessoas, muitas vezes, são alvo de assédio por parte dos bancos, que utilizam SMS, ligações e outras formas de comunicação para persuadi-las a contratar esses empréstimos,” explica.
Transparência e desconhecimento
A advogada destaca que, embora o crédito consignado possa ser uma ferramenta útil para aqueles que precisam de dinheiro rápido, a falta de transparência nos contratos e o desconhecimento sobre os juros podem levar a uma dívida muito maior do que o valor originalmente emprestado. “Muitos clientes chegam ao escritório depois de anos pagando parcelas, sem entender por que a dívida não diminui. Em alguns casos, conseguimos levar a questão ao Judiciário para tentar reduzir o número de parcelas ou o percentual de juros, mas isso é difícil. Pois muitas vezes o Poder Judiciário entende que a contratação foi de livre e espontânea vontade.”
Brisa conclui que, apesar de algumas vitórias nos tribunais, a situação ainda é preocupante, e muitos consumidores permanecem presos em contratos desvantajosos. Ela reforça a necessidade de uma maior conscientização e de políticas que protejam os consumidores mais vulneráveis de práticas abusivas.
