O prazo para a interposição de recursos do programa MEI RS Calamidades começou nesta quarta-feira (24). Microempreendedores individuais não contemplados e que consideram preencher os requisitos básicos podem impugnar a não habilitação até 31 de julho. Para isso, é preciso preencher formulário disponível no site SOS Enchentes.
A anexação de itens é necessária para a apresentação dos recursos. Entre eles estão o documento oficial de identificação, os comprovantes de regularidade do CPF e do CNPJ na situação ativo, além de notas fiscais que demonstrem a atividade empresarial.
Assim, a responsabilidade da análise será da STDP (Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional). A divulgação dos resultados ocorrerá em até 15 dias, podendo ocorrer prorrogação do prazo no interesse da administração.
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Interessados podem acessar informações completas sobre o MEI RS Calamidades no regulamento do programa. Além disso, um canal específico para o envio de dúvidas sobre a iniciativa foi criado: [email protected].
