A Prefeitura de Porto Alegre informou que concluiu nesta sexta-feira (5) o protocolo do PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios) de 100 escolas próprias da rede municipal. No início de 2025, menos da metade das unidades tinha o PPCI protocolado junto ao CBMRS (Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul).
O protocolo, porém, não encerra o processo de regularização. Após o envio, cada PPCI passa por análise técnica do CBMRS. Com a validação, é emitido o Certificado de Aprovação.
Em seguida, o município ainda precisa elaborar projetos executivos, licitar e executar as medidas previstas. Apenas o cumprimento dessas exigências pode, então, solicitar a vistoria final, que pode resultar no Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.
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Entrega de extintores
De acordo com a prefeitura, também foram entregues 1.421 extintores e placas de sinalização em todas as unidades escolares para atender exigências mínimas da legislação estadual. Na capacitação, 60 servidores concluíram curso de brigadistas de incêndio nesta sexta-feira, e outros 1.148 profissionais seguem em formação até o dia 27, conforme a prefeitura.
O prazo legal informado para que as escolas concluam as adequações previstas nos PPCIs vai até 27 de dezembro de 2027.
Lei Kiss: o que a norma exige
A chamada Lei Kiss (Lei Federal nº 13.425/2017) estabelece diretrizes nacionais para prevenção de incêndios e desastres e prevê exigências como planos de prevenção e regras de segurança em locais de uso coletivo. No contexto das escolas, o PPCI é uma das etapas formais do cumprimento dessas exigências, mas a efetividade depende da implantação das medidas e da vistoria final.
