A Câmara Municipal de Porto Alegre começou a analisar o projeto de lei que pretende liberar a realização de shows e eventos após a meia-noite no Parque Harmonia (Parque Maurício Sirotsky Sobrinho) e na orla do Guaíba. A proposta é de autoria do vereador Giovane Byl (Podemos) e altera a Lei Complementar nº 12, que institui o Código de Posturas do município.
Pelo texto vigente, eventos nessas áreas públicas devem encerrar até a meia-noite. O novo projeto retira essa limitação e permite atividades estendidas pela madrugada. Na justificativa, o autor aponta impactos econômicos positivos, como maior circulação de público, estímulo ao turismo e geração de empregos.
A tramitação, no entanto, ocorre em meio a entraves jurídicos e posicionamentos contrários do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Em parecer interno da Câmara, a Procuradoria Legislativa já apontou vício de origem, afirmando que apenas o Executivo pode propor normas sobre o uso de espaços públicos. Pareceres do Tribunal de Justiça também apontam inconstitucionalidade em situações semelhantes.
MP mantém posição contrária por impacto sonoro
Desde 2023, o Ministério Público cobra maior controle de ruídos no Parque Harmonia. Naquele ano, recomendou à Prefeitura e às secretarias responsáveis que não autorizassem eventos de grande porte sem apresentação de estudos de impacto, como plano de mitigação acústica, monitoramento de ruídos e licenciamento ambiental de regularização.
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O órgão também apontou ausência de avaliação sobre impactos na fauna, flora e vizinhança, além da inexistência de estudo de viabilidade urbanística. A recomendação permanece válida.
Durante a investigação, o contrato de concessão do parque passou a exigir monitoramento sonoro pela operadora privada. Em caso de descumprimento dos limites previstos no Decreto Municipal 8185/83, o MP determinou que eventos possam ser suspensos.
Projeto reacende debate sobre regras do parque
A discussão reaparece no momento em que o Parque Harmonia se tornou um dos principais polos de eventos da Capital, com calendário regular de shows. Para entidades de moradores, o prolongamento dos horários pode agravar problemas históricos de emissão sonora.
O Ministério Público ressaltou, no inquérito, que a prefeitura levou quase três décadas para descontinuar modelos de concessões anteriores e que o controle ambiental segue insuficiente.
O projeto segue em tramitação e ainda deverá passar pelas comissões técnicas e pelo plenário. Não há prazo para votação do projeto.
