O MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) pediu e a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou a retirada de barreiras no Loteamento Residencial Lagos de Nova Ipanema. A decisão liminar, proferida no dia 8 de agosto, obriga o município e a Associação de Moradores a liberar o acesso a pessoas não residentes.
A Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística moveu a ação após constatar irregularidades no loteamento. Ele fica localizado na avenida Edgar Pires de Castro, no bairro Campo Novo.
As vistorias apontaram fechamento ilegal de vias com portões e cancelas, sinalização irregular e obstáculos como quebra-molas e cones. Também identificaram prejuízos à acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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Moradores denunciaram ainda o uso de reconhecimento facial e biometria para controlar entradas. Relatos indicam tratamento diferente entre associados e não associados.
O juiz José Antônio Coitinho afirmou que as barreiras restringem a livre circulação em áreas públicas. Segundo ele, a Lei Complementar Municipal 938/2022 autoriza o monitoramento, mas não permite bloquear o trânsito de pedestres ou motoristas que não moram no local.
