A agência de gestão de pessoas “Talentista – Gestão de Pessoas Incríveis” terá de deixar de solicitar dados pessoais de candidatos a vagas de emprego que não sejam diretamente relevantes para o processo de seleção e contratação. A empresa fica em Passo Fundo, na região Norte do Estado.
A medida se deve a um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado pela empresa com o MPT-RS (Ministério Público do Trabalho).
O motivo da ação é uma denúncia sigilosa realizada no ano passado. O relato trazia que a empresa estava realizando perguntas de triagem sobre assuntos pessoais não pertinentes à busca de preenchimento de vagas.
A agência mantinha um formulário que incluía perguntas sobre o nome e a profissão dos pais; a posse de veículo próprio e a disposição para usá-lo para trabalho; as redes sociais utilizadas e os nomes de usuário; além de informações sobre pendências judiciais, hábitos de fumar, doenças respiratórias e outras condições de saúde.
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Lei Geral de Proteção de Dados
O MPT abriu um inquérito baseado na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A legislação determina que qualquer coleta e tratamento de dados pessoais de cidadãos deve seguir princípios claros.
O caso esteve sob responsabilidade da procuradora do Trabalho Amanda Henriques Bessa Figueredo. Durante o procedimento, acertaram-se os termos de ajuste de conduta definidos no documento assinado no fim de julho.
A empresa se comprometeu a não fazer perguntas aos candidatos sobre a profissão de familiares, cônjuge, redes sociais, pendências judiciais ou qualquer outro dado que não seja relevante para o processo seletivo. O não cumprimento dos termos do acordo sujeitará a empresa a multas em dinheiro, expressas no TAC.
