O governo do Estado alterou o regulamento do programa MEI RS Calamidades. Microempreendedores individuais que não anexaram todos os itens comprobatórios para impugnar a não habilitação no programa terão dois dias para complementar a documentação requerida.
A contagem dos dias vale após a notificação da STDP (Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional) que ocorre pelo e-mail informado no cadastro. Caso não haja envio, o recurso será indeferido.
A retificação está no Diário Oficial do Estado de terça-feira (30). O documento trouxe a adição de informação sobre o envio de documentação de forma incompleta na interposição de recursos.
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O prazo para a interposição de recursos segue até esta quarta-feira (31), por meio de formulário disponível no site SOS Rio Grande do Sul.
MEI RS Calamidades
O MEI RS Calamidades é um programa criado pelo governo do Estado para a retomada e o incentivo aos microempreendedores individuais atingidos pelas enchentes de 2024 no RS. O executivo prevê investimentos na casa dos R$ 96 milhões.
Têm direito ao benefício cerca de 22 mil microempreendedores individuais com endereço na mancha de inundação em municípios em situação de calamidade. Também é preciso que eles constem da base da Receita Federal e da Receita Estadual, com CNPJ e CPF ativos. E, por fim, que estejam em atividade e não recebendo benefício previamente por outro programa do governo do Estado para atingidos pelos eventos meteorológicos de 2024.
