A AL-RS (Assembleia Legislativa) aprovou, na tarde desta terça-feira (10), em sessão ordinária, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 256/2024, que apresenta mudanças nas carreiras de segurança do Estado. O PLC faz parte da reestruturação de carreiras do Executivo Estadual e recebeu 51 votos favoráveis e nenhum contrário.
Assim, entre as mudanças previstas no PLC, consta a extinção no Nível 3 da carreira de soldado da BM (Brigada Militar) e do CBMRS (Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul). A extinção do Nível 3 beneficiará 9.2.73 mil servidores nas duas corporações militares, com aumento de 30% no subsídio e ascensão para nível 2.
Além disso, o texto prevê a criação de 757 funções gratificadas para agentes da BM, CBMRS e da Polícia Civil, todos eles vinculados à SSP (Secretaria da Segurança Pública). A Polícia Civil, ainda, receberá um sobreaviso remunerado.
Dessa forma, no projeto consta a padronização da amplitude das carreiras do IGP (Instituto-Geral de Perícias).
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Já para a Susepe (Superintendência dos Serviços Penintenciários), propõe a ampliação do quadro de agentes penitenciários e agentes penitenciários administrativos. Isso além da redistribuição de vagas entre os graus e a criação de funções gratificadas.
As medidas, por fim, vão impactar as finanças do estado em R$ 879,2 milhões. O período válido vai de janeiro de 2025 a dezembro de 2026.
PL 243/2024
No final de julho, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 243/2024, que reorganizou quadros e carreiras do serviço público. O documento moderniza as regras de desenvolvimento das carreiras, de modo que promoções e progressões passam a ser atreladas ao desempenho do servidor. A proposta aprovada também concedeu aumento a servidores da área da segurança. Este foi o projeto principal de reestruturação das carreiras do Executivo Estadual.
