Assembleia Legislativa aprova regulamentação da Polícia Penal do RS

A AL-RS (Assembleia Legislativa) aprovou na terça-feira (16) a regulamentação da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, criada em 2022 pelo governador Eduardo Leite, através da Emenda à Constituição Estadual nº 82. O texto tramitando pelo PLC (Projeto de Lei Complementar) 465/2025, de autoria do Poder Executivo.

A nova legislação determina as atribuições, carreiras, estrutura básica e amplia o quadro de vagas para servidores atuarem no sistema prisional gaúcho. A aprovação era a última etapa para a definitiva transformação da antiga Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários) na nova estrutura.

A Polícia Penal tem vínculo com a SSPS (Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo), responsável pela administração do sistema prisional gaúcho. O PLC define também, os princípios institucionais básicos, as competências e a estrutura básica da instituição.

“A aprovação do Estatuto da Polícia Penal é uma conquista histórica para a categoria e um avanço decisivo para o Estado no enfrentamento à criminalidade. Com a ampliação do quadro, novos chamamentos e a valorização da carreira, fortalecemos a instituição, reduzimos o déficit de servidores e garantimos o funcionamento das novas unidades prisionais, resultado de um investimento consistente em obras, equipamentos e, principalmente, nas pessoas, para tornar o Rio Grande do Sul cada vez mais seguro”, afirmou o governador Eduardo Leite.

Sob protestos

A aprovação ocorreu sob forte protesto de servidores que lotaram as galerias do Plenário 20 de Setembro na sessão extraordinária que ocorreu na manhã de terça-feira (16). Os deputados aprovaram o  PLC 465 2025, proposta enviada à Assembleia Legislativa em regime de urgência, com 34 votos favoráveis e 17 contrários.

Para a oposição, o projeto do governo é inconstitucional. O deputado Jeferson Fernandes (PT) afirmou que a proposta afronta emenda à Constituição Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa, que considera policial penal não apenas os agentes encarregados da vigilência, custódia e segurança dos detentos, mas também os técnicos superiores penitenciários e os agentes penitenciários administrativos ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Ele criticou também a falta de debate sobre as sete emendas apresentadas ao projeto. As alterações tratavam da unificação da carreira,  escala e jornada de trabalho, exigência de curso superior  e risco de vida.

O líder do governo, Frederico Antunes (PP), e o deputado Professor Bonatto (PSDB) defenderam a iniciativa do Poder Executivo. Bonatto afirmou que o projeto permitirá que o número de servidores do sistema penal passe de cinco mil para 12 mil. E Antunes ressaltou que a maior parte dos pleitos servidores foi atendida pela proposta aprovada.