A Justiça de Porto Alegre suspendeu nesta terça-feira (1º) o processo de impeachment, que está em tramitação na Câmara de Vereadores, contra o prefeito Nelson Marchezan Júnior.
O juiz Cristiano Vilhalba Flores ressalta que o prefeito não teve amplo direito para defesa na Comissão Processante, que é responsável por comandar o processo.
“Embora se possa imputar ao processo de impeachment a característica de ser um processo político, deve, em seu processamento, respeitar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa; ser conduzido de forma imparcial, enfrentando todas as questões postas pela defesa, deferindo-as ou indeferindo-as motivadamente. Princípios estes que não podem escapar, sequer, dos processos administrativos”, fundamentou o juiz.
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O magistrado também alega que o rito que previa a defesa de Marchezan na comissão processante foi atropelado pelos vereadores. Na prática, a tramitação está suspensa até o julgamento do mérito.
Para o advogado Flávio Henrique Costa Pereira, “a liminar foi importante para restabelecer a legalidade do procedimento, que se encontra eivado de nulidades, especialmente no que tange à condução em afronta às regras da própria Câmara Municipal”.
Já o advogado Roger Fischer, por sua vez, afirmou que “a Comissão Processante, ao cercear a palavra dos advogados de defesa, instrumentou o procedimento com meios autoritários que sonegaram totalmente o direito de defesa do denunciado, proceder esse inimaginável em pleno Século XXI”.
