A Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (4), o PLC (Projeto de Lei Complementar) 182 2023, encaminhado pelo governo do Estado, que amplia a validade de concursos públicos por mais um ano. Conforme a SPGG (Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão), seis certames já realizados devem ser beneficiados (confira abaixo).
As validades dos concursos haviam voltado a contar a partir de 1° de janeiro de 2021, depois de terem deixado de contar a validade durante um ano, em 2020, em razão da pandemia. No entanto, depois disso, a Lei Federal nº 14.314/2022 alterou o fim da suspensão de prazo até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal, não mais relacionado à pandemia. Dessa forma, estendeu o fim do período suspensivo para 31 de dezembro de 2021, o que representou mais um ano de validade.
Como a normativa federal não incidiu sobre os concursos públicos realizados pelo Rio Grande do Sul, houve a necessidade de apresentação de um projeto de lei específico. O objetivo era estender um prazo idêntico de suspensão dos certames em âmbito estadual. Agora, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos estaduais passa a valer até 31 de dezembro de 2021 e não até 31 de dezembro de 2020, como anteriormente aprovado.
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Com 51 votos favoráveis, a matéria teve aprovação unânime. O deputado Frederico Antunes (PP), registrou a atuação da comissão de aprovados em concursos que apresentou aos parlamentares a necessidade de celeridade e segurança a um novo processo de lei que assegure a suspensão do prazo dos concursos que estão em vigência. Na mesma linha, o deputado Leonel Radde (PT) disse que o projeto é necessário, traz justiça e economicidade para o Estado, ou seja, é muito vantajoso para todos os lados.
Com a aprovação do projeto na Assembleia, as validades voltarão a contar, retroativamente, a partir de 1° de janeiro de 2022 pelo tempo restante previsto no edital. A legislação passa a ter seus efeitos retroativamente a 19 de março de 2020, quando foi decretado o estado de calamidade pública por conta da pandemia de covid-19 no Rio Grande do Sul.
Concursos beneficiados
- Secretaria da Fazenda
Edital nº 01/2018
Cargo: auditor do Estado - CBMRS (Corpo de Bombeiros Militar)
Edital nº 01/2017
Cargo: soldado QPM-2 (bombeiro) - Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários)
Edital nº 01/2017
Cargo: agente penitenciário - Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários)
Edital nº 02/2017
Cargo: agente penitenciário administrativo - IGP (Instituto-Geral de Perícias)
Edital nº 01/2017
Cargo: perito criminal em diferentes áreas - IGP (Instituto-Geral de Perícias)
Edital nº 02/2017
Cargos: técnicos em perícias e peritos médicos-legistas
