O Congresso Nacional entra na reta final de atividades do ano após a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na pauta, estão promulgações, apresentação de pareceres e votações em comissões especiais.
Para terça-feira (9), está marcada sessão solene para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição 72/2023, que concede imunidade do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a veículos com 20 anos ou mais de fabricação, padronizando a regra em âmbito nacional.
Na Câmara dos Deputados, está prevista a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, da Segurança Pública. O relator indicou que o texto deve tratar de limites a atos do Conselho Nacional de Justiça em temas ligados à segurança pública e de mudanças no Conselho Nacional de Segurança Pública, que pode passar de deliberativo para consultivo.
Ainda na Câmara, há expectativa de parecer na Comissão de Constituição e Justiça para o Projeto de Lei 2.531/2021, que cria piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores, fixado em 75% do piso do magistério.
Também estão previstas votações em comissões especiais sobre o Plano Nacional de Educação 2024–2034 (PL 2.614/2024) e sobre a proposta que regula serviços por aplicativos de transporte e entregas (PLP 152/2025), com regras sobre jornada, tempo mínimo conectado e contrato escrito.
Outra pauta indicada para a semana é a discussão do caso envolvendo o Banco Master, com audiências em comissões da Câmara para tratar do tema e seus desdobramentos, incluindo debates sobre liquidação extrajudicial e impactos ao consumidor. No Conselho de Ética, está prevista oitiva de testemunhas em representações envolvendo deputados, além de votação de relatório em processo citado na pauta.
Pauta do Senado Federal
No Senado, a agenda mencionada inclui a possibilidade de avanço de propostas como a Proposta de Emenda à Constituição 48/2023, que trata do marco temporal indígena, além de outras matérias constitucionais e projetos relacionados a servidores públicos e segurança.
Também está indicado depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em Comissão Parlamentar de Inquérito sobre crime organizado, e a previsão de participação da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, em comissão temática.
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