A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves, na Serra gaúcha, condenou uma cooperativa vinícola a ressarcir gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com pagamento de pensão por morte em decorrência de acidente de trabalho.
A sentença é do dia 11 de agosto. O julgamento da ação regressiva de cobrança magistrado Marcelo Roberto de Oliveira.
Vinícola desobedeceu normas de segurança
O INSS, autor da ação, relatou que está pagando o benefício para a esposa e dois filhos do trabalhador falecido desde maio de 2023. Argumentou que a vinícola não obedeceu às normas de segurança do trabalho, sendo responsável pelo acidente fatal que deu origem à pensão.
A empresa alegou, em sua defesa, que a culpa seria exclusiva da vítima, que agiu com “negligência e excesso de confiança”. Informou que ofereceu treinamento e EPI (equipamento de proteção individual).
Responsabilidade civil
Na análise dos fatos, o juiz esclareceu que em casos de negligência às normas regulamentadoras do trabalho, fica caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, gerando obrigação de reparação do dano. Isso se demonstrada a culpa do empregador e o nexo entre a ação/omissão e o dano causado.
A Justiça juntou ao processo o Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, emitido pela Superintendência Regional do Trabalho no RS. O órgão faz parte do Ministério do Trabalho e Emprego.
O documento foi conclusivo no entendimento de que houve negligência da vinícola quanto à obrigação de garantir a segurança no ambiente de trabalho. O relatório apontou fatores causais relacionados ao acidente. Entre eles: meio de acesso (escada) inadequado à segurança; ausência/insuficiência de supervisão e falha ou inadequação na análise de risco da tarefa que estava sendo executada pelo funcionário.
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Acidente durante limpeza de tanque
No momento do acidente, o trabalhador realizava a limpeza externa de um tanque de inox, usado para armazenamento de líquidos (suco, vinho, espumantes), que possui dez metros de altura. Ele teria sofrido uma queda a partir do topo do tanque, sendo levado ao hospital, onde faleceu horas depois em decorrência dos ferimentos sofridos.
Diante das falhas apresentadas, o magistrado entendeu que houve conduta negligente da empresa e concluiu:
“Em se tratando de responsabilidade civil por acidente do trabalho, há uma presunção de culpa do empregador quanto à segurança do trabalhador, sendo da empregadora o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a evitar ou diminuir a probabilidade de acidente no ambiente trabalhado. Ou seja: cabe-lhe demonstrar que sua conduta pautou-se de acordo com as diretrizes de segurança do trabalho, reduzindo riscos da atividade e zelando pela integridade dos seus contratados”.
Cabe recurso
Foi afastada a alegação de culpa da vítima, diante do descumprimento das normas de segurança do trabalho por parte do empregador. A vinícola foi condenada a ressarcir as despesas pagas pelo INSS à família do trabalhador, bem como aquelas que irão vencer, devendo repassar à autarquia mensalmente o valor das parcelas.
Cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
