FGTS: governo impõe novas regras para antecipar saque-aniversário

A partir de 1º de novembro de 2025, trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) terão limitações para antecipar o benefício junto aos bancos. As mudanças foram aprovadas nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do FGTS, presidido pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

As novas regras preveem teto de valores, limite de parcelas, carência mínima e restrições de frequência, com o objetivo de evitar o endividamento excessivo e reduzir os repasses do fundo ao sistema financeiro.

Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador sacar anualmente parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas implica na perda do direito ao saque total do saldo em caso de demissão sem justa causa. O trabalhador mantém apenas a multa rescisória de 40%.

O que muda com as novas regras

As principais alterações na antecipação do saque-aniversário são:

• Limite de valor: cada parcela poderá ser de R$ 100 a R$ 500, com no máximo cinco parcelas antecipadas nos próximos 12 meses (até R$ 2.500). A partir de novembro de 2026, o limite será reduzido para três parcelas por saque-aniversário.
• Limite de frequência: o trabalhador poderá antecipar apenas uma vez por ano. Antes, era possível fazer operações simultâneas em diferentes bancos.
• Carência: será necessário aguardar 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para contratar a antecipação.

Por que o governo decidiu mudar

Atualmente, as antecipações ocorrem sem limite de valor, parcelas ou carência. De acordo com o Conselho Curador, o valor médio por operação é de R$ 1,3 mil, com média de oito parcelas por contrato. Cerca de 26% dos trabalhadores fazem a antecipação no mesmo dia da adesão.

De acordo com o ministro Luiz Marinho, a revisão das regras visa proteger o trabalhador e preservar o FGTS como instrumento de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura. Ele criticou o uso impulsivo dos recursos:

“O saque-aniversário tem efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de investimento e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta de forma antecipada sem planejamento”, afirmou.

Críticas ao uso indevido do FGTS

O ministro alertou ainda para o uso inadequado das antecipações, como apostas online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, disse Marinho, em referência a aplicativos de jogos digitais populares.

De acordo com o governo, cerca de 70% dos trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário já realizaram operações de antecipação.

Impacto e redistribuição de recursos

Com a nova regra, o governo estima que até R$ 86 bilhões deixarão de ir para as instituições financeiras até 2030 e permanecerão com os próprios trabalhadores. O objetivo é reforçar o poder de compra e ampliar a poupança da população.

Desde 2020, as operações de antecipação movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões, conforme estimativas do Conselho Curador. Atualmente, 21,5 milhões de pessoas aderiram ao saque-aniversário, o equivalente a 51% das contas ativas.