A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (21) manter o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, de desembargadores. Com a decisão, os magistrados vão continuar respondendo a processos criminais no STJ, e não na primeira instância da Justiça.
A possibilidade na mudança na competência do STJ para julgar os magistrados, prevista na Constituição, foi suscitada após o Supremo Tribunal Federal (STF) alterar sua jurisprudência e restringir o foro por prorrogativa de função para deputados e senadores, em maio.
Mais no Agora RS
VEJA COMO ACESSAR
Saiba como excluir automaticamente pagamento associativo pelo Meu INSS
Entidades devem ter autorização do segurado para debitar valor fixo. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática
ECONOMIA
Governo Federal bloqueia R$ 6 bilhões do Orçamento de 2024
Volume de recursos congelados pelo governo federal subiu para R$ 19,3 bi. Medida se deve a exigências do Arcabouço Fiscal
Por 10 votos a 3, o colegiado entendeu que deve permanecer a competência do STJ para julgar desembargadores. De acordo com a maioria, os magistrados devem ser julgados com imparcialidade e forma isonômica pelo tribunal superior e não seus pares.
O caso foi decidido em uma ação penal na qual um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) é acusado de lesão corporal contra uma mulher por causa de uma discussão sobre despejo de entulho em um lote próximo a sua residência.
