A leitura, discussão e apreciação da Medida Provisória (MP) 844/18 foi adiada mais uma vez. Um acordo entre as lideranças partidárias impediu a entrada da proposta na pauta do plenário da Câmara dos Deputados hoje (13). Com o adiamento, a medida terá que ser votada até a próxima segunda-feira (19), data em que, se não for aprovada, vai caducar, perdendo a força de lei.
A medida altera regras do marco legal do setor de saneamento para facilitar a privatização de empresas públicas de saneamento básico e obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto. A MP determina ainda que a Agência Nacional de Águas (ANA) passe a ficar responsável pela fixação das tarifas de água a ser cobradas.
O principal ponto polêmico é o fim ao subsídio cruzado, que permite que recursos arrecadados com a cobrança de tarifas de água e esgoto em áreas mais ricas sejam investidos em municípios mais pobres. Deputados contrários ao projeto argumentam que a medida compromete a meta de universalização dos serviços de água e esgoto, prevista para 2033, de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico de 2012.
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Ontem (12), após a oposição obstruir os trabalhos, o líder do governo, André Moura (PSC-SE), fechou um acordo para não ler e apreciar o texto. Pelo acordo, os deputados teriam uma reunião com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, para debater pontos polêmicos do texto, mas não houve acordo.
“De fato, nós negociamos muito com o governo e com instituições, mas não houve acordo para retirar o ponto que determina licitação para serviços de saneamento. São 22 governadores contrários à proposta”, disse Afonso Florence (PT-BA).
Nesta terça-feira, governadores de 24 estados divulgaram uma carta contra o projeto. Os governadores argumentam que o projeto fará com que o setor de saneamento tenha riscos de desestruturação e de piora das condições fiscais dos governos estaduais, além do agravamento das desigualdades.
