O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou na tarde de hoje (12) as declarações do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, de que a equipe econômica deverá recomendar o veto à lei aprovada ontem (11) que ampliou incentivos para empresas instaladas nas áreas de atuação de órgãos de desenvolvimento regional. O parlamentar negou que a aprovação da medida seja uma “pauta-bomba” para o próximo governo.
“O processo democrático é um ciclo. Um texto é votado nas duas Casas, o governo tem a liberdade de vetar ou sancionar e, vetado, para encerrar o ciclo, o parlamento tem o direito de ratificar a decisão do presidente ou vetar. A democracia não pode ser torta, onde só o Poder Executivo comanda e decide os futuros do país. O problema é que as pessoas vão para o Ministério da Fazenda, tão poderoso, e acabam ficando um pouco autoritárias”, disse.
Ontem, o plenário da Câmara aprovou um projeto de lei prorroga os incentivos fiscais concedidos a empresas que atuam nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Como já havia sido aprovado pelos senadores, o texto segue agora para sanção presidencial. Na manhã desta quarta-feira, o ministro da Fazenda disse à jornalistas que a extensão de incentivos fiscais terá impacto de R$ 3,5 bilhões por ano para as contas da União, totalizando R$ 17,5 bilhões nos próximos cinco anos.
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Pelo texto aprovado, será ampliado de 2018 para 2023 o prazo concedido a empresas que têm projetos para instalar, modernizar ou ampliar empreendimentos localizados nas superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco). Se sancionada, a lei vai permitir que as companhias continuem pagando 75% a menos do Imposto de Renda calculado com base no lucro da exploração.
Maia disse que o trecho da matéria que incluía o impacto fiscal chegou a ser retirado, mas decisão do plenário reintegrou o dispositivo ao texto. “A securitização [da dívida ativa] está para ser votada agora, a questão da Sudam e da Sudene, já veio do Senado aprovada, a parte da Sudam e da Sudene não gera nenhum novo impacto fiscal. A parte da Sudeco, a parte do Centro-Oeste gera, nós tínhamos tirado – mas voltou por uma decisão do plenário – e isso é uma questão da democracia, ninguém pode controlar o texto da Câmara”, disse.
Rodrigo Maia descartou ainda que as matérias colocadas em votação tenham ligação com a disputa pela reeleição da presidência na próxima legislatura. “Eu tenho certeza que as matérias que estou pautando não tem nenhuma relação com 1º de fevereiro”.
