Decreto publicado hoje (24) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e assinado pelo general Walter Braga Netto, interventor federal no sistema de segurança, cria a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) na estrutura da Polícia Civil. A Lei 5.931/11 é de autoria do deputado Átila Nunes.
A nova unidade terá a finalidade principal de investigar ocorrências nos casos de crimes de preconceito racial e de intolerância, assegurando todos os direitos aos cidadãos.
A criação da Decradi considerou “as políticas públicas efetivadas pela União e pelo estado do Rio de Janeiro para o enfrentamento de casos de racismo, xenofobia, intolerância religiosa e demais formas de discriminação”, diz o decreto.
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A Decradi será implantada sem aumento de despesas, principalmente em termos de despesas com pessoal. A unidade ficará subordinada ao Departamento Geral de Polícia Especializada e será inserida no programa Delegacia Legal.
O decreto estabelece que as normas para a organização e operacionalização da Decradi serão definidas pela Secretaria de Segurança.
