O governo fluminense entregou medidas de compensação financeira no valor de R$ 1,74 bilhão ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Ministério da Economia. O montante é quase três vezes superior aos R$ 600 milhões exigidos para compensar o descumprimento do plano de ajuste fiscal a que o estado foi submetido desde 2017. Caso a compensação não fosse feita até ontem (15), de acordo com o prazo, poderia ficar fora do regime.
Para o governador governador Wilson Witzel, a entrega das medidas de compensação em valor maior é a prova de que há total interesse do estado em permanecer no regime de recuperação fiscal.
“É imprescindível para o equilíbrio das contas até 2023. Todos os esforços têm sido realizados para que haja o estrito cumprimento do acordo. A elaboração de uma série de medidas com valores que ultrapassam R$ 1 bilhão demonstra a sinalização inequívoca da intenção de mantermos o Estado sob o regime de recuperação fiscal”, afirmou.
Segundo o governo, durante dois anos e nove meses de vigência do contrato havia, por parte do conselho, a determinação de que o impacto financeiro fosse calculado até o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, em 5 de setembro de 2023. Mas, segundo o governo, em 15 de maio de 2020, o conselho mudou seu entendimento e determinou que os impactos financeiros dos descumprimentos fossem calculados até 5 de setembro de 2020.
“A mudança, portanto, reduziu de três anos e três meses para apenas três meses o período para efetivação de medidas compensatórias, tornando-se um desafio para os gestores públicos do estado”, disse, em nota, a Secretaria de Fazenda estadual.
O secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, que assumiu o cargo recentemente, destacou que em pouco mais de 15 dias desde o início da sua gestão, redobrou os esforços para que o novo entendimento do conselho de supervisão fosse cumprido.
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“O cenário era ainda mais desafiador e houve mudança do prazo para compensação a um mês da entrega. Agrupamos todas as ações possíveis para apresentar um pacote de medidas robusto, além do exigido. Mais uma prova do nosso total comprometimento. Além disso, já sinalizamos ações em curso que terão impacto futuro positivo.”
Conforme o governo estadual, um dos valores que se referem aos impactos até 5 de setembro de 2020, é de R$ 171 milhões em incremento de arrecadação, devido ao aumento da alíquota do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) e à criação do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), por meio das leis 8.643/19 e 8.645/19, respectivamente.
Outro valor é de R$ 70 milhões de aumento de receita, em função da adesão ao convênio Confaz 220/2019, que resultará em incremento de arrecadação não previsto anteriormente no regime.
Há. ainda, o total de R$ 775 milhões referentes ao bloqueio de cerca de 9.500 cargos vagos desde o início da adesão, em 5 de setembro de 2017. O Decreto 47.117/20, publicado ontem em edição extraordinária do Diário Oficial do estado, traz a lista dos cargos vagos que estão bloqueados desde o início do contrato, com seus respectivos códigos unitários.
Por último, o governo federal elencou o valor de R$ 720 milhões em recuperações de receitas tributárias de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por contribuintes, cujo pagamento ocorrerá dentro do prazo de compensação estabelecido pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal.
Em nota, o governo informou que, se o conselho mantiver entendimento inicial e considerar a data de 5 de setembro de 2023, a compensação dos efeitos financeiros exigida é da ordem de R$ 1,52 bilhão. “Nesse caso, o efeito financeiro das medidas de compensação apresentadas pelo Estado do Rio de Janeiro seria de R$ 6,88 bilhões, valor mais de quatro vezes superior ao exigido.”
