O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Rio Grande com o objetivo de regularizar uma ocupação irregular. A área, localizada na Rua Comendador Henrique Pancada, entre as ruas XV de Novembro e José de Alencar, nas proximidades da Lagoa dos Patos é de preservação permanente.
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O local possui construções erguidas sem qualquer rigor, com baixos índices de saneamento e precariedade dos serviços públicos. A ação pede que a Prefeitura elabore um plano emergencial para levantar quantas pessoas serão beneficiadas com a regularização fundiária dentro do prazo de seis meses.
O MP pede também que as pessoas sejam retiradas da área de preservação permanente num prazo de até dois anos e que as mesmas sejam reassentadas em área apropriada com condições dignas de moradia e infraestrutura.
