A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (4), projeto do Executivo que estabelece novos parâmetros na gestão dos recursos dos depósitos judiciais e que atende ao plano para recomposição do saldo negativo que atualmente está em mais de R$ 10,7 bilhões.
A proposta teve duas emendas e define que o fator de remuneração do montante sacado nos últimos 15 anos será, em média, o índice da Caderneta de Poupança e se destinará exclusivamente para corrigir os valores pertencentes aos depositantes. Até aqui, o custo estava baseado na taxa Selic. Desde janeiro, o governo deixou de recorrer aos depósitos judiciais como alternativa para suprir suas dificuldades de caixa, e o projeto de lei foi consensuado com os Poderes.
Na prática, o projeto formaliza o fim do uso dos depósitos como fonte para financiar a insuficiência financeira do Estado, atendendo a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Em março deste ano, o Supremo concluiu o julgamento de uma ação direta de Inconstitucionalidade movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que questionava a Lei nº 11.667, de 2011, que instituiu o Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais pelo TJ/RS.
Além de convalidar todas as operações relacionadas ao uso dos depósitos judiciais nos últimos anos, o projeto estabelece um período de transição com recursos adicionais ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário (FRPJ), que não mais receberá rendimentos oriundos de depósitos judiciais.
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Ficou estabelecido no projeto de lei que será zerado um saldo de aproximadamente R$ 722 milhões que estava contabilizado neste fundo. Parte destes valores já estava empenhada em investimentos que o Judiciário tinha programado para 2018 e os próximos anos.
Para viabilizar a transição, o governo destinará R$ 310 milhões ao longo dos próximos três anos (cerca de R$ 100 milhões/ano) para atender a esses compromissos. Estes valores são inferiores, nos cálculos da equipe técnica do governo, caso o Estado continuasse remunerando os saldos com base na taxa Selic (cerca de R$ 147 milhões/ano).
Depois desta etapa, o projeto estabelece que no mínimo 70% destes repasses (em torno de R$ 70 milhões/ano) serão destinados a recompor gradativamente o saldo negativo. Outra situação que ficará superada se relaciona com o pagamento dos advogados dativos (quando o réu está desacompanhado de um defensor numa audiência), que antes era custeado por recursos do FRPJ. O Tesouro do Estado assumirá estes custos, estimados em R$ 5 milhões por ano.
