O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (12) que é contra uma nova assembleia constituinte. Para o deputado, a proposta pode provocar muita insegurança no país. O tema surgiu após pressão de senadores para que entre em pauta a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão de réus após condenação em segunda instância.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento que mantinha desde 2016 e decidiu que a prisão só pode ocorrer quando estiverem esgotadas todas as possibilidades de recurso.
“Eu discordo desse assunto. O Brasil tem uma Constituição que é jovem ainda. A gente tem dificuldade de encontrar na própria Constituição uma brecha para esse assunto. Acho que não é o melhor caminho, uma mudança constitucional pode ser instrumento, inclusive, de restrições de liberdades. Temos uma Constituição que tem coisas boas, coisas que precisam ser modificadas e coisas que precisam ser preservadas”, argumentou Maia.
Mais cedo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que uma nova Constituinte poderia ser a solução para enfrentar a polêmica em torno da prisão após condenação em segunda instância.
“A gente podia fazer uma nova [assembleia nacional] constituinte. Aí todo mundo renunciava aos mandatos, e a gente fazia logo uma nova constituinte. Eu estou disposto a fazer, se for para o bem do Brasil”, afirmou.
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Após críticas sobre o tom irônico da declaração, o parlamentar falou novamente sobre o assunto para se explicar. Segundo Maia, há uma divisão muito grande entre juristas sobre a questão : se o assunto estaria no Artigo 5ª da Constituição, que trata de Direitos e Garantias dos Cidadãos. O artigo é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser modificado, nem por meio de emenda constitucional.
CCJ
Neste momento, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara debate a PEC 410/18, que permite a prisão após condenação em segunda instância. A discussão, iniciada na manhã desta terça-feira, pode não ser concluída hoje, já os 104 parlamentares inscritos terão direito a fala – integrantes da comissão têm direito a 15 minutos e os demais deputados, a 10 minutos. A perspectiva é que o texto da deputada Caroline de Toni (PSL-SC) seja votado até a próxima semana, após a conclusão dos debates.
Para o autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), as mudanças não alteram cláusulas pétreas que garantem direitos e garantias individuais, mas modificam apenas o formalismo processual. O parlamentar propôs uma alteração ao texto para determinar que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.
“O que nós temos de novo é uma nova PEC, a nossa intenção é agregar o apensamento da [PEC] 410 para também poder falar do sistema recursal brasileiro e trazer o trânsito em julgado como segunda instância, acabando assim com os recursos especiais extraordinários”, explicou.
Caso seja aprovado na CCJ, uma comissão especial será instaurada para discutir o assunto.
