A prefeitura do Rio de Janeiro irá fiscalizar cartórios e franquias a partir do dia 1º de julho para apurar o imposto referente aos últimos cinco anos desses prestadores de serviços. A ideia, segundo a prefeitura, é que todos os prestadores de serviços destas atividades sejam fiscalizados, exceto aqueles que aderirem ao programa Concilia Rio antes da data de início da fiscalização. A multa aplicada pode chegar a 250% do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza . 
A fiscalização se dá após o entendimento de que a cobrança de ISS nesses casos é constitucional. Ações discutiam essa cobrança na Justiça e, por isso, esse imposto muitas vezes não era recolhido. Em julgamento virtual concluído no último dia 30 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido do Sindicato dos Notários e Registradores do Município do Rio de Janeiro (Sinoreg) e manteve decisão do ministro Dias Toffoli, que confirmou a cobrança, pelo município, do percentual de 5% sobre as receitas extrajudiciais dos cartórios, inclusive sobre o faturado por estes estabelecimentos nos últimos 16 anos.
A decisão, segundo estimativa divulgada pela prefeituira em maio, vai garantir o ingresso anual de cerca de R$ 50 milhões aos cofres municipais, considerando-se um faturamento anual de R$ 1 bilhão apurado pelos cartórios instalados no município do Rio de Janeiro.
Mais no Agora RS
NO DIÁRIO OFICIAL
Governo publica portaria conjunta para destravar emendas parlamentares
Texto era aguardado por parlamentares para retomar votação de projetos do governo, incluindo o pacote de corte de gastos
PARA VOTAÇÃO NA CÂMARA
Senado aprova regras para uso da inteligência artificial
O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados. Projeto regra o desenvolvimento e uso de inteligência artificial
Segundo a prefeitura a fiscalização não abrangerá aqueles que aderirem ao programa Concilia Rio antes da data de início da fiscalização, que é dia 1° de julho. Esses contribuintes vão ficar de fora da fiscalização porque ao aderirem ao programa, antes do início dos trabalhos, já vão estar confessando suas dívidas e regularizando seus débitos junto ao município. Os demais serão fiscalizados e, se necessário, autuados.
As multas variam de 50% a 100% do valor do imposto devido, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), podendo chegar a 250% do valor do imposto devido atualizado, em caso de omissão de receitas.
O Concilia Rio é um programa da Prefeitura que permite descontos para contribuintes com débitos em tributos como o ISS, inscritos ou não em dívida ativa e com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2019. A reedição deste ano concede desconto de 10% no tributo, restrito aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou parcelado em até 12 vezes. Os descontos no valor dos encargos moratórios e multas variam de 80% a 25%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida.
