O prefeito Nelson Marchezan Júnior solicitou a retirada do trâmite de urgência de seis projetos de lei do Executivo que trancavam a pauta de votações da Câmara Municipal de Porto Alegre. O pedido foi feito na segunda-feira.
Do pacote encaminhado ao Legislativo, três propostas permanecem com urgência e devem ser apreciadas nos próximos dias: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 7/17, que extingue a licença-prêmio do funcionalismo; o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/18, que trata da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano de 2019; e o Projeto de Lei (PL) 10/18, que dispõe sobre criação e extinção de fundos públicos, novas regras para movimentação financeira dos atuais fundos e reversão dos saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal.
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Foi retirada a urgência dos seguintes projetos:
– PELO 8/17: trata do pagamento de vencimentos dos servidores;
– PELO 1/18: modifica o regime de trabalho do funcionalismo municipal;
– PELO 2/18: trata da concessão de licença especial aguardando aposentadoria e computa o tempo de licença como de efetivo exercício para todos os efeitos legais;
– PLC 9/18: dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa);
– PLC 3/18: disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre;
– PLC 6/18: altera dispositivos da legislação previdenciária municipal em itens como pensão, auxílio-reclusão e auxílio-doença.
