A Polícia Civil do RS prestou coletiva, na manhã desta sexta-feira (1º), a respeito do caso do porteiro Rodinei Antônio Xavier, de 53 anos, um homem negro agredido em um condomínio no bairro Rio Branco, em Porto Alegre, na semana passada.
A Delegada Titular da DPCI (Delegacia de Polícia de Combate à Intolerância), Tatiana Bastos que já foram realizadas “oitivas, ouvindo o porteiro e testemunhas, que aparecem no vídeo das câmeras do condomínio. Nesta manhã (1º), o suspeito foi ouvido. Nos próximos dias estaremos concluindo este inquérito policial que apura os crimes de lesão corporal, ameaça e injúria racial”.
Uma quarta testemunha está sendo identificada e prestará esclarecimentos à autoridade policial nos próximos dias. Também as câmeras de segurança do prédio, onde os fatos ocorreram, foram devidamente entregues pelo condomínio e se encontram em análise.
O caso conforme a investigação
Também foi descrita a cronologia dos fatos, conforme a apuração feita até o momento. Conforme a Polícia Civil, no dia 21 de fevereiro de 2024, aproximadamente às 21h45min, a vítima foi agredida pelo suspeito, de 35 anos, por não permitir a subida de um motoboy, pois ele não possuía o endereço correto para a entrega do lanche.
Em ligação pelo telefone, continua a investigação, ao informar que o entregador havia ido embora sem entregar o lanche, a vítima passou a ser injuriada racialmente pelo suspeito. Momentos depois, o suspeito foi à procura do síndico e ambos se dirigiram à portaria.
Nesse momento, as ofensas e ameaças continuaram, até que o suspeito passou a agredir fisicamente a vítima, que estava sentada, com socos no rosto e, principalmente, na região dos olhos. Após a chegada da Brigada Militar e o acionamento do SAMU, a vítima foi levada para atendimento médico no HPS (Hospital de Pronto-Socorro) e posterior exame de lesões corporais no DML. Já o suspeito evadiu-se do local sem ter sido devidamente identificado pela Brigada Militar.
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No dia 24 de fevereiro de 2024, foi registrada uma ocorrência policial dando conta do crime de injúrias raciais, na 2ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento. Em seguida, o caso foi encaminhado à DPCI.
Tipificação do crime de racismo
A Lei que tipifica o crime de racismo no Brasil é a de nº 7.716, de 1989. Segundo o Presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB/RS, Jorge Terra, ela é uma ratificação da Lei Afonso Arinos, de 1951. À época, Arinos era deputado federal e propôs o projeto após o caso de uma denúncia feita pela dançarina, coreógrafa, antropóloga e ativista estadunidense Katherine Dunham relatou que o gerente de um Hotel vizinho ao Teatro Municipal de São Paulo, onde ela se apresentaria, se recusou a hospedá-la por ela ser uma “mulher de cor”. O caso gerou ampla repercussão e culminou na aprovação da lei.
Talvez por isso, ao lermos o texto da lei, ele se destina mais às discriminações sofridas pela população negra no acesso a espaços, do que propriamente a situações de violência física específicas. Conforme Terra, além disso, as especificações dos lugares deixaram espaços para outras situações em que havia potencialmente racismo, mas era difícil enquadrar e gerar provas.
A situação instituída em 1989 não encerrou a questão. Isso porque havia o crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/1989, quando o delito era direcionado a uma coletividade, e o de Injúria Racial, contido no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal. No entanto, Terra relata que, na prática, além da citada dificuldade de enquadramento, havia a própria indefinição de quando terminava um crime e começava outro.
Afora a tipificação, outro problema diz respeito às penas. Em ambos os crimes a pena estabelecida era de 1 a 3 anos de prisão mais multa. Isso fez com que as decisões determinassem em sua maioria ofertas de transação, suspensão do processo e prestação de serviços à comunidade e doação de cestas básicas por parte dos condenados.
Para tentar dar conta destas contradições, em 2023, foi sancionada a Lei 14.532/2023. Ela equipara a Injúria Racial ao crime de Racismo e estabelece pena de 2 a 5 anos de prisão, mais multa, para quem cometer este crime. A pena pode ainda ser aumentada caso haja mais pessoas envolvidas na prática delituosa.
Terra destaca, ainda, que mesmo a lei não exemplificando todas as manifestações destes crimes, tanto advogados de defesa quanto juízes têm liberdade de interpretação e podem encarar os fatos descritos como casos de racismo ou injúria.
