Nelson Marchezan Júnior, prefeito eleito de Porto Alegre, pode entrar na Justiça para impedir a antecipação do pagamento – com desconto de 12% – do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), anunciada pela atual gestão. Uma medida deve ser anunciada nos próximos dias, seja por liminar judicial ou por órgãos de controle.
A informação veio pelo novo procurador-geral do município, Bruno Miragem, anunciado nesta sexta-feira (16) por Marchezan. No início da semana, Fortunati voltou atrás em uma primeira decisão sobre a antecipação do pagamento dos valores do imposto.
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O prefeito eleito aproveitou a cerimônia de diplomação do TRE-RS para alfinetar a decisão de Fortunati, que antecipou o pagamento para poder saldar o 13º salário do funcionalismo, além de garantir o cumprimento da folha de pagamento de dezembro. “Os desvirtuamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal permitem esse tipo de coisa. Ela diz que no final do mandato o prefeito deve pagar as despesas com as suas receitas. Um prefeito não pode retirar receita de outra gestão”, disse.
José Fortunati não se manifestou sobre as críticas. Na terça-feira (13), ao justificar os motivos da antecipação, o atual prefeito afirmou: “Fizemos uma análise e verificamos que, nos últimos 28 anos, todos os prefeitos utilizaram este mecanismo para antecipar parte da arrecadação e pagar o 12º salário dos servidores municipais. É uma medida legal, socialmente justa e juridicamente correta, que contempla a reivindicação dos moradores da cidade, que desejam o desconto, e principalmente dos funcionários da prefeitura”.
